Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), o titular dos dados pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição dos dados pessoais que lhe digam respeito. O exercício dos direitos é remetido diretamente à entidade visada no pedido, com conhecimento do Encarregado Geral de Proteção de Dados do Governo Regional, por escrito, através do formulário : Exercicio de direitos.