O secretário regional de Saúde e Proteção Civil, Pedro Ramos, esteve presente, no dia 1 de outubro, na Assembleia Legislativa da RAM, na discussão da proposta de Decreto Legislativo Regional que define as regras e aprova o modelo de financiamento às Associações Humanitárias de Bombeiros da Região Autónoma da Madeira (AHB da RAM).
O referido documento visa garantir às AHB da RAM, o direito ao financiamento público, em contrapartida pela prossecução de missões de interesse público, no âmbito do Sistema Integrado de Operações de Socorro da Região Autónoma da Madeira. Assim, caso seja aprovado, o modelo de financiamento permitirá a atualização do vencimento base dos bombeiros profissionais da AHBV, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2024, assim como a uniformização das gratificações atribuídas aos bombeiros, em regime de voluntariado, de acordo com a tabela única regional a ser publicada por portaria.
Estas medidas, alinhadas com o programa de governo, pretendem promover, garantir e melhorar a capacidade de resposta e intervenção permanente, valorizar os trabalhadores que exercem as funções de bombeiro, oficial bombeiro e de estrutura de comando, dos corpos de bombeiros detidos pelas AHB da RAM, bem como promover, incentivar e dinamizar a participação da população na atividade voluntária.
Este modelo prevê o apoio conjunto e articulado, entre o Governo Regional e Autarquias, com vista a prevenir a sobreposição de verbas a atribuir a estas entidades, no valor global de 35 milhões de euros.