Investigação e análise da jurisprudência sobre proteção internacional e registo na Base de Dados de Jurisprudência da EUAA. Data limite: 16.01.25, 17:00:00h (Hora de Bruxelas)

Impacto Esperado:

O projeto financiado deverá contribuir para os objetivos do convite, nomeadamente:

• Enriquecer a coleção na Base de Dados de Jurisprudência da EUAA para melhorar o acesso à jurisprudência sobre asilo;
• Aumentar a consciencialização entre os interessados, incluindo estudantes e instituições educativas e académicas, sobre a relevância da jurisprudência na implementação do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) por órgãos de recurso, sobre os desenvolvimentos jurisprudenciais (tendências atuais e futuras), e sobre a organização e funcionamento dos sistemas de recursos de asilo nos Estados-Membros;
• Aumentar a especialização na recolha e análise de jurisprudência relevante em proteção internacional e melhorar as competências de pesquisa jurídica em asilo e acolhimento;

Ampliar a troca de informações sobre a organização e funcionamento dos procedimentos de recurso nos países da EU+ (Estados-Membros da UE, Islândia, Noruega e Suíça).